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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº03-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº01-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei 02-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº06-24(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº08-24(legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº10-25(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 03/11/2025 16h40
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Complementar nº01-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 02/03/2026 15h56
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislaçao,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº02-24(Mesa Diretora).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Comp.nº04-25(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação ,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Complementar nº001-25(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
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