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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Oficina Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
por
adm
—
publicado
08/04/2026
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
Pauta 03ª Sessão Extraordinária 10-03-2026.pdf
por
adm
—
última modificação
18/05/2026 12h47
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2026
/
Pautas Extraordinárias 2026
Pauta 14ª Sessão Ordinária 03-09-2024 (1).pdf
por
adm
—
última modificação
14/05/2026 09h11
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Pautas Ordinárias 2024
Pauta 03ªSessão Extraordinária 23-02-2023.pdf
por
adm
—
última modificação
12/05/2026 12h06
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Pautas Extraordinárias 2023
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-2025(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
12/09/2025 12h39
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº44-24(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h34
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº43-24 (executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h34
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº42-24(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h34
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº41-24(executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
13/08/2025 16h34
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
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