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Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 28-25(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
24/11/2025 16h54
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº27-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
24/11/2025 16h54
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº24-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
03/11/2025 16h40
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões/2025
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 07-26(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
02/03/2026 15h56
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 08-26(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
02/03/2026 15h56
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº06-26(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
02/03/2026 15h56
Localizado em
Processo Legislativo
/
Comissões
/
Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº09-26(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
16/03/2026 16h50
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº10-26(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
16/03/2026 16h50
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº11-26(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
16/03/2026 16h50
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº12-26(Executivo).pdf
por
adm
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última modificação
16/03/2026 16h50
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Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer das Comissões - 2026
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