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Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei 02-26(Legislativo).pdf
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13/02/2026 11h55
Localizado em
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Comissões
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Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº02-26(Executivo).pdf
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adm
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última modificação
13/02/2026 11h55
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº01-26(Legislativo).pdf
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adm
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última modificação
13/02/2026 11h55
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº03-26(Legislativo).pdf
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adm
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13/02/2026 11h55
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Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer das Comissões - 2026
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº04-24 (Legislativo).pdf
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adm
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última modificação
22/09/2025 15h12
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº03-24 (Legislativo).pdf
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22/09/2025 15h12
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Processo Legislativo
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº02-2024(Legislativo).pdf
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22/09/2025 15h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº01-2024(Legislativo).pdf
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adm
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22/09/2025 15h12
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Compl.nº01-24.pdf
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22/09/2025 15h12
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei n º02-2024.pdf
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22/09/2025 15h12
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Parecer de Comissões / 2024
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