Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº02-2024(Legislativo).pdf

por adm — última modificação 22/09/2025 15h12

PDF document icon Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº02-2024(Legislativo).pdf — Documento PDF, 665 KB (681399 bytes)