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Arquivo PDF document Ata da 13 Sessão Extraordinaria 08-09-2023.pdf
por adm — última modificação 30/04/2026 08h53
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Atas das Sessões Extraordinárias 2023
Arquivo PDF document Pauta 7ª Comissão Permanente Legislação 05-04-2024.pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 13h53
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2024
Arquivo PDF document Ata 07 Sessão Extraordinaria 28-02-2024.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 09h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Extraordinárias 2024
Arquivo PDF document Ata da 11 Sessão Extraordinaria 04-09-2023.pdf
por adm — última modificação 30/04/2026 08h53
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Atas das Sessões Extraordinárias 2023
Arquivo PDF document Pauta 16ª Comissão Permanente Legislação 15-09-2025.pdf
por adm — última modificação 15/05/2026 11h39
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2025
Arquivo PDF document 05ª Sessão Ordinária 05-03-2025c.pdf
por adm — última modificação 04/05/2026 10h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Ata Sessão Ordinária 2025
Arquivo PDF document Pauta 03 ªSessão Extraordinária 24-01-2024.pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 09h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Pautas Extraordinárias 2024
Arquivo PDF document Ata 01 Sessão Ordinária 2024.pdf
por adm — última modificação 30/04/2026 13h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Atas Sessões Ordinárias 2024
Arquivo Política de Privacidade e Proteção de Dados
por adm — última modificação 07/05/2026 13h24
Localizado em Transparência / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Arquivo PDF document Pauta 2ª Comissão Permanente Legislação 24-01-2024.pdf
por adm — última modificação 14/05/2026 13h53
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas Comissões Permanentes 2024
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