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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 05-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº01-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº03-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº08-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei n º02-2024.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.P`rojeto de Decreto nº06-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº02-2024.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº03-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº04-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
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