Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 05-24.pdf

por adm — última modificação 22/09/2025 15h12

PDF document icon Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 05-24.pdf — Documento PDF, 721 KB (738317 bytes)