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Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº05-24.pdf
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22/09/2025 15h12
Localizado em
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº07-24.pdf
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adm
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22/09/2025 15h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Compl.nº01-24.pdf
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adm
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última modificação
22/09/2025 15h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº01-2024(Legislativo).pdf
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adm
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22/09/2025 15h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislaçao,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº02-24(Mesa Diretora).pdf
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22/09/2025 15h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº02-2024(Legislativo).pdf
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22/09/2025 15h12
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Comissões
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº03-24 (Legislativo).pdf
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adm
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22/09/2025 15h12
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº04-24 (Legislativo).pdf
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22/09/2025 15h12
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº04-2024.pdf
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22/09/2025 15h13
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Parecer de Comissões / 2024
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº05-24.pdf
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22/09/2025 15h13
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Parecer de Comissões / 2024
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