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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024 (Legislativo).pdf
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024.pdf
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2024 (Legislativo).pdf
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adm
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2024.pdf
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adm
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº004-2024(Legislativo).pdf
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-24.pdf
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13/08/2025 16h33
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-2024.pdf
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2024; Projeto de Resolução nº09-2024.pdf
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Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (autoria Isadora).pdf
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