Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2024; Projeto de Resolução nº09-2024.pdf

por adm — última modificação 13/08/2025 16h33

PDF document icon Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2024; Projeto de Resolução nº09-2024.pdf — Documento PDF, 1.23 MB (1290295 bytes)