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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/03/2026 14h04
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 17/03/2026 14h05
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo Octet Stream Ata 20ª Sessão Ordinária
por adm — última modificação 08/12/2025 10h07
Ata 20ª Sessão Ordinária
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Decreto nº07-24 Ver.Wanderson.pdf
por adm — última modificação 21/05/2025 15h28
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos
Arquivo PDF document Decreto nº06-24 Ver.Valdeci.pdf
por adm — última modificação 21/05/2025 15h28
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos
Arquivo PDF document Decreto nº05-24 Ver.Antônio Carlos.pdf
por adm — última modificação 21/05/2025 15h28
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos
Arquivo PDF document Decreto nº04-24 Ver.Celio.pdf
por adm — última modificação 21/05/2025 15h28
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos
Arquivo PDF document Decreto nº03-24 Ver.Fabiano.pdf
por adm — última modificação 21/05/2025 15h28
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos
Arquivo PDF document Decreto nº02-24 Ver.Rosemar.pdf
por adm — última modificação 21/05/2025 15h28
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos
Arquivo PDF document Decreto nº01-24 Ver.Isadora.pdf
por adm — última modificação 21/05/2025 15h28
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos
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