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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº30-25.pdf
por adm — última modificação 08/12/2025 15h36
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº23-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo ECMAScript program Resoluções
por adm — última modificação 21/05/2025 13h59
Resoluções
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Resoluções
Arquivo PDF document Pauta 21ª Reunião Extraordinária 17-12-25.pdf
por adm — última modificação 16/12/2025 12h11
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pautas Ordinárias e Extraordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 31-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 16/12/2025 12h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar Executivo
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Obras Públicas,Serviços Urbanos,Habitação, Agricultura e Transporte ref.Projeto de Lei nº17-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 20/10/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Obras Públicas, Serviços Urbanos,Habitação,Agricultura e Transporte ref.Projeto de Lei nº18-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 20/10/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Obras Públicas,Serviços Urbanos,Habitação,Agricultura e Transporte ref.Projeto de Lei nº19-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 20/10/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Pauta 18ª Reunião Ordinária
por adm — última modificação 22/10/2025 17h18
Pauta 18ª Reunião Ordinária
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pautas Ordinárias e Extraordinárias / 2025
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