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Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 02-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 03-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 04-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 05-2026(Executivo).pdf
por adm — última modificação 10/02/2026 10h37
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PDF document Portaria nº 30-2025.pdf
por adm — última modificação 17/10/2025 12h03
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias 2024/2025
Arquivo PDF document Termo de Referencia Inexigibilidade no04-2025.pdf
por adm — última modificação 04/03/2026 11h28
Localizado em Transparência / … / Inexigibilidade / Termos de Referência Inexigibilidade 2025
Arquivo PDF document Termo de Referencia Inexigibilidade no02-2025.pdf
por adm — última modificação 04/03/2026 11h28
Localizado em Transparência / … / Inexigibilidade / Termos de Referência Inexigibilidade 2025
Arquivo PDF document Lista de Presença 23ª Sessão Extraordinária.pdf
por adm — última modificação 05/01/2026 14h53
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Lista de Presença
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº32-25(Executivo).pdf
por adm — última modificação 05/01/2026 14h59
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Ata 21ª Sessão Extraordinária
por adm — última modificação 05/01/2026 15h04
Ata 21ª Sessão Extraordinária
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Atas Extraordinárias / 2025
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