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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº19-2025.pdf
por adm — última modificação 20/10/2025 12h43
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.ao Veto Projeto de Lei nº04-25(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h37
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº06-26(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 13/02/2026 16h31
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões - 2026
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº06-25(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº 03-25(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final re.Projeto de Decreto nº01-25(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.ao Veto Projeto de Lei nº04-25(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº02-25(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº03-25(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº04-25(Legislativo).pdf
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