Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº19-2025.pdf

por adm — última modificação 20/10/2025 12h43

PDF document icon Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº19-2025.pdf — Documento PDF, 90 KB (92652 bytes)