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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº02-2024(Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº03-24 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº04-24 (Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h12
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº04-2024.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº05-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº02-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº04-24.pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Resolução nº06-24.pdf
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