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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº19-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h16
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº20-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº21-24(Eexecutivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº22-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº24-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº25-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº34-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº35-24(executivo).pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº36-24(executivo).pdf
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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº37-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h17
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