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Portaria nº 21/2025
por
adm
—
última modificação
04/09/2025 11h41
Portaria nº 21/2025
Localizado em
Transparência
/
Atos Administrativos
/
Portarias 2024/2025
Portaria nº 37-2025.pdf
por
adm
—
última modificação
29/12/2025 12h06
Localizado em
Transparência
/
Atos Administrativos
/
Portarias 2024/2025
Projeto de Lei nº11-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/11/2025 10h39
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
/
Projetos de Lei,Complementar, Resolução e Decreto do Legislativo /2025
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº09-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/11/2025 10h46
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-2025 (Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/11/2025 10h46
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 11-2025(Legislativo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/11/2025 10h46
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº05-25(Executivo).pdf
por
adm
—
última modificação
28/11/2025 10h49
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
/
Parecer Jurídico
Curso de Capacitação - Ouvidoria Pública: Implantação, Funcionamento e Atendimento ao Cidadão.
por
adm
—
publicado
28/08/2025
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
Resoluções 2025
por
adm
—
publicado
18/09/2025
Resoluções 2025
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
Aviso de Dispensa Eletrônica nº04/2026 com novo prazo de envio de proposta
por
adm
—
última modificação
20/03/2026 13h58
Aviso de Dispensa Eletrônica nº04/2026 com novo prazo de envio de proposta
Localizado em
Transparência
/
Dispensa Eletrônica
/
Dispensa Eletrônica / 2026
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