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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h27
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº23-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 26/09/2025 14h29
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Parecer Jurídico
Arquivo PPA - Plano Plurianual 2026/2029
por adm — última modificação 06/03/2026 09h22
Lei 1.632 - PPA
Localizado em Leis / PPA - Plano Plurianual 2026/2029
Arquivo Inauguração do Parlamento Jovem - Edição 2026
por adm — última modificação 05/03/2026 08h43
Parlamento Jovem 2026
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
Editais de Aviso de Dispensa - 2024
por adm — publicado 04/03/2026
Documentos
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos / Dispensa
Arquivo ECMAScript program Resoluções
por adm — última modificação 21/05/2025 13h59
Resoluções
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Resoluções
Arquivo PDF document Pauta 21ª Reunião Extraordinária 17-12-25.pdf
por adm — última modificação 16/12/2025 12h11
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pautas Ordinárias e Extraordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 31-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 16/12/2025 12h13
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Obras Públicas,Serviços Urbanos,Habitação, Agricultura e Transporte ref.Projeto de Lei nº17-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 20/10/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Obras Públicas, Serviços Urbanos,Habitação,Agricultura e Transporte ref.Projeto de Lei nº18-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 20/10/2025 16h54
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
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