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Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
por adm — publicado 04/07/2025 — última modificação 07/07/2025 10h39
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº08-24 (Lei de Diretrizes Orçamentária-2025)_compressed.pdf
por adm — última modificação 27/04/2026 15h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei / Complementar, Decreto, Resolução Executivo/Legislativo / Projetos de Leis / 2024
Lei Federal 13.709/2018
por adm — publicado 30/03/2026
Lei Geral de Proteção de Dados
Localizado em Transparência / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei de Diárias - Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha - MG
por adm — publicado 28/04/2026
Lei nº 1.516/2022 seguida de alteração pela Lei n. 1.626/2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 03/04/2025 14h22
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei Ordinaria nº 1.626-2025.pdf
por adm — última modificação 28/04/2026 11h08
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Lei de Diárias - Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha - MG
LOA - Lei Orçamentária Anual 2026
por adm — publicado 06/03/2026
Lei n. 1.633 - LOA
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Pauta da 21ª Reunião Comissão Permanente de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº32-23,Projeto de Lei nº04-23(aut.Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h05
Localizado em Processo Legislativo / Comissões Permanentes / Pautas / Atas / Pareceres / 2023
Arquivo LOA - Lei Orçamentária Anual
por adm — última modificação 06/03/2026 09h25
Lei n. 1.633 - LOA
Localizado em Leis / LOA - Lei Orçamentária Anual 2026
Arquivo PDF document Ata 21ªSessão Ordinária da Comissão Permanente de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº32-223,Projeto de Lei nº04-23(autoria do Legislativo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h07
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas / Atas / Pareceres / 2023 / Atas / 2023
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