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Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
por adm — publicado 04/07/2025 — última modificação 07/07/2025 10h39
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011
Localizado em Transparência
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 03/04/2025 14h22
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Votação dos Projetos de Lei
por adm — publicado 07/07/2025
Votação dos Projetos de Lei
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
LOA - Lei Orçamentária Anual 2026
por adm — publicado 06/03/2026
Lei n. 1.633 - LOA
Localizado em Leis
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
por Interlegis — última modificação 20/01/2026 10h27
Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo Projeto de Lei nº 06/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h34
Projeto de Lei nº 06/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo Projeto de Lei nº 20/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h32
Projeto de Lei nº 20/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo Projeto de Lei nº 18/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h31
Projeto de Lei nº 18/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo Projeto de Lei nº 17/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h31
Projeto de Lei nº 17/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
Arquivo Projeto de Lei nº 19/2025 (Executivo)
por adm — última modificação 12/09/2025 12h32
Projeto de Lei nº 19/2025 (Executivo)
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projeto de Lei / Complementar, Resolução Executivo/Legislativo
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