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Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº05-25(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº08-25(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº13-25(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº14-2025(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº15-25(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº16-25(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h35
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Proposta de Emenda á Lei Orgânica Municipal nº01-2023 (Poder Executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 11h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas / 2023 / Parecer de Comissões / 2023
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº23-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 06/10/2025 14h59
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº 22-2025(Executivo).pdf
por adm — última modificação 06/10/2025 15h01
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer das Comissões/2025
Arquivo PDF document Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação ref.Projeto de Lei nº38-24(executivo).pdf
por adm — última modificação 22/09/2025 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Parecer de Comissões / 2024
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