Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº10-25.pdf

por adm — última modificação 22/09/2025 15h35

PDF document icon Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº10-25.pdf — Documento PDF, 96 KB (99254 bytes)