Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº14-2025(executivo).pdf

por adm — última modificação 22/09/2025 15h35

PDF document icon Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº14-2025(executivo).pdf — Documento PDF, 109 KB (112186 bytes)