Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº16-25(executivo).pdf

por adm — última modificação 22/09/2025 15h35

PDF document icon Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº16-25(executivo).pdf — Documento PDF, 99 KB (101798 bytes)