Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº01-26.pdf

por adm — última modificação 13/02/2026 16h31

PDF document icon Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Decreto nº01-26.pdf — Documento PDF, 3.60 MB (3778121 bytes)