Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final ref.Projeto de Lei nº03-23 (Legislativo).pdf

por adm — última modificação 22/09/2025 11h15

PDF document icon Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final ref.Projeto de Lei nº03-23 (Legislativo).pdf — Documento PDF, 671 KB (687332 bytes)