Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Complementar nº01-23.pdf

por adm — última modificação 22/09/2025 11h15

PDF document icon Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei Complementar nº01-23.pdf — Documento PDF, 1.15 MB (1206375 bytes)