CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha – MG

1. Apresentação

A Carta de Serviços ao Usuário tem por finalidade informar, de forma clara e objetiva, os serviços prestados pela Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha, bem como orientar os cidadãos quanto às formas de acesso, etapas, prazos, eventuais custos, responsáveis e bases legais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

A Câmara Municipal, como Poder Legislativo do Município, atua na elaboração das leis, fiscalização dos atos do Poder Executivo e promoção da participação cidadã, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Canais Gerais de Atendimento

A Câmara Municipal disponibiliza diversos canais para facilitar a comunicação com a população. Confira abaixo como entrar em contato conosco:

Atendimento Presencial

• Endereço: Rua Prefeito João Silva, nº 610 A, Nossa Senhora Aparecida.
• Horário de funcionamento: Segunda a quinta-feira, das 08:00 às 17:00 e sexta-feira das 08:00 às 15:00
• Setor de Atendimento ao Público: Ouvidoria

 Atendimento Telefônico

• Telefone fixo geral: (35) 3563-1396

Atendimento por E-mail

• Geral: camarabjp@yahoo.com.br
• Ouvidoria: ouvidoriabomjesusdapenha@yahoo.com

Atendimento por Site

• Site oficial: www.bomjesusdapenha.mg.leg.br, na aba “Ouvidoria”

2. Serviços Prestados

2.1 Consulta à Legislação Municipal

Descrição do serviço:
Acesso às leis municipais, decretos, resoluções e à Lei Orgânica do Município.

Forma de acesso:
• Online, pelo site da Câmara Municipal.
• Presencialmente, na sede da Câmara.

Etapas e prazos:
• Consulta online: atendimento imediato;
• Solicitação de documentos impressos: até 2 (dois) dias úteis.

Custo:
Gratuito. Poderá haver cobrança de taxa para fornecimento de cópias impressas, conforme legislação vigente.

Responsável:
Secretaria Legislativa.

Base legal:
Lei Orgânica Municipal.

Indicador de qualidade:
98% de disponibilidade do serviço em meio digital.

2.2 Participação em Sessões Legislativas

Descrição do serviço:
Possibilita ao cidadão assistir ou participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solene da Câmara Municipal.

Forma de acesso:
• Presencialmente, no Plenário da Câmara Municipal ou através do facebook (https://www.facebook.com/camara.bjp610).

Etapas e prazos:
• Inscrição para uso da Tribuna Livre:
– até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para assuntos gerais;
– até 2 (duas) horas antes do início da sessão para manifestação sobre projeto de lei pautado.
• Participação conforme calendário oficial das sessões.

Documentação exigida:
Documento de identificação (RG e CPF) e justificativa do assunto.

Custo:
Gratuito.

Responsável:
Mesa Diretora.

Base legal:
Regimento Interno da Câmara Municipal.

Indicador de qualidade:
90% de satisfação nas avaliações dos participantes.

2.3 Audiência Pública

Descrição do serviço:
Realização e participação em audiências públicas destinadas ao debate de temas de interesse público e coletivo.

Forma de acesso:
• Requerimento online ou presencial;
• Inscrição para participação pelo site institucional ou e-mail oficial.

Documentação exigida:
Documento de identificação (RG ou CPF) e justificativa, quando exigida.

Etapas e prazos:
• Análise do requerimento: até 30 (trinta) dias;
• Agendamento conforme calendário oficial da Câmara Municipal.

Custo:
Gratuito.

Responsável:
Mesa Diretora ou Comissão designada.

Base legal:
Lei Orgânica Municipal.

Indicador de qualidade:
80% de aprovação dos requerimentos considerados válidos.

2.4 Ouvidoria

Descrição do serviço:
Canal institucional destinado ao recebimento de elogios, reclamações, denúncias, sugestões e solicitações relacionadas às atividades da Câmara Municipal.

Forma de acesso:
• Formulário eletrônico no site;
• Atendimento presencial.

Etapas e prazos:
• Resposta inicial em até 30 (trinta) dias;
• Acompanhamento por número de protocolo.

Custo:
Gratuito.

Responsável:
Ouvidoria da Câmara Municipal.

Base legal:
Lei Federal nº 13.460/2017.

Indicador de qualidade:
85% das manifestações respondidas dentro do prazo legal.

2.5 Portal da Transparência

Descrição do serviço:
Disponibilização de informações relativas à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, remuneração de agentes públicos e demais dados de interesse coletivo.

Forma de acesso:
• Online, por meio do Portal da Transparência no site da Câmara Municipal.

Etapas e prazos:
• Acesso imediato às informações disponibilizadas.

Custo:
Gratuito.

Responsável:
Controladoria Interna.

Base legal:
Lei Complementar nº 131/2009.

Indicador de qualidade:
• Atualização diária das informações;
• Relatórios disponíveis para exportação nos formatos PDF e Excel.

2.6 Protocolo de Documentos

Descrição do serviço:
Recebimento, registro e encaminhamento de requerimentos, petições, ofícios e demais documentos destinados à Câmara Municipal.

Forma de acesso:
• Presencialmente;

Documentação exigida:
Documento de identificação (RG e CPF) e documento formalizado.

Etapas e prazos:
• Protocolo imediato;
• Resposta em até 10 (dez) dias úteis.

Custo:
Gratuito.

Responsável:
Secretaria Administrativa.

Base legal:
Normas internas da Câmara Municipal.

Indicador de qualidade:
Acompanhamento da tramitação por número de protocolo.

2.7 Emissão de Certidões

Descrição do serviço:
Emissão de certidões negativas ou declarações destinadas a fornecedores, servidores ou demais interessados.

Forma de acesso:
• Presencialmente;
• Online, pelo e-mail.

Documentação exigida:
Documento de identificação (RG e CPF) e requerimento formal.

Etapas e prazos:
• Emissão em até 30 (trinta) dias úteis.

Custo:
Gratuito.

Responsável:
Setor de Recursos Humanos.

Base legal:
Lei Federal nº 8.666/1993.

Indicador de qualidade:
95% das certidões emitidas dentro do prazo estabelecido.

2.8 Cadastro de Fornecedores

Descrição do serviço:
Registro de fornecedores interessados em participar dos processos licitatórios da Câmara Municipal.

Forma de acesso:
• Presencialmente;
• Online.

Documentação exigida:
CNPJ, certidões negativas e demais documentos previstos em edital.

Etapas e prazos:
• Análise em até 5 (cinco) dias úteis, quando não houver pendências;
• Até 30 (trinta) dias em caso de necessidade de complementação documental.

Custo:
Gratuito.

Responsável:
Comissão de Licitações.

Base legal:
Lei Federal nº 8.666/1993.

Indicador de qualidade:
• 90% dos cadastros aprovados sem pendências;
• Atualização anual obrigatória.

2.9 Iniciativa Popular

Descrição do serviço:
Apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, nos termos da legislação municipal.

Forma de acesso:
• Protocolo presencial ou online.

Documentação exigida:
Documento de identificação (RG e CPF) do proponente e assinaturas correspondentes a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado, conforme Lei Orgânica Municipal.

Etapas e prazos:
• Análise inicial: até 30 (trinta) dias;
• Tramitação legislativa: até 90 (noventa) dias.

Custo:
Gratuito.

Responsável:
Secretaria Legislativa.

Base legal:
Lei Orgânica Municipal.

Indicador de qualidade:
100% de análise dos requerimentos completos, com disponibilização de orientação jurídica pela Secretaria Legislativa.

2.10 Acesso à Informação

Descrição do serviço:
Solicitação de acesso a informações e documentos públicos, tais como atas, relatórios e contratos.

Forma de acesso:
• Site institucional;
• Atendimento presencial;
• E-mail oficial.

Documentação exigida:
Documento de identificação (RG e CPF) e descrição clara do pedido.

Etapas e prazos:
• Resposta em até 20 (vinte) dias úteis, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Custo:
Gratuito.

Responsável:
Ouvidoria.

Base legal:
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Indicador de qualidade:
90% das solicitações respondidas dentro do prazo legal, assegurado o direito de recurso em caso de negativa.

3. Atualização da Carta de Serviços

Esta Carta de Serviços será atualizada sempre que houver alteração nos serviços prestados, nos prazos, nos canais de atendimento ou na legislação aplicável.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. como faço para acompanhar um projeto de lei? Acesse o site, insira o número ou palavra chave do projeto. O status é atualizado em tempo real.

2. posso participar de uma sessão? Sim, as sessões são públicas. Para falar na tribuna, inscreva se com até 24h de antecedência na secretaria legislativa.

3. o que fazer se não receber resposta no prazo? contate a ouvidoria com número de protocolo para acompanhamento.

4. como propor uma lei de iniciativa popular? Reúna assinaturas (mínimo 5% dos eleitores) e protocole os projetos na secretaria legislativa.

Notas finais

Segurança de dados informações fornecidas são protegidas conforme a lei Geral de proteção de dados (LGPD, lei nº13.709/2018).

Atualização da carta: Revisada em janeiro/2026.

Contato para dúvida envie e-mail para ouvidoriabomjesusdapenha@yahoo.com