Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº18-26(Executivo).pdf
por adm
—
última modificação
17/04/2026 14h16
Parecer da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final ref.Projeto de Lei nº18-26(Executivo).pdf
—
Documento PDF,
3.69 MB (3864791 bytes)