Agência Nacional de Proteção de Dados

por adm publicado 08/04/2026 10h25, última modificação 08/04/2026 10h25

Órgão criado para implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, emitindo diretrizes e promovendo ações educativas à sociedade. Também será responsável pela aplicação de multas e sanções.