Parecer Jurídico

por adm — publicado 07/05/2025 15h05, última modificação 13/08/2025 16h35

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº25-24(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº25-24(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº38-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº38-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Prestação de Contas - Exercício 2022.pdf

Parecer Jurídico ref.Prestação de Contas - Exercício 2022.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de de Resolução nº07-2024.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de de Resolução nº07-2024.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,06,07,08-24.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,06,07,08-24.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº09-24.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº09-24.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº09-2024.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº09-2024.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº02-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº02-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024 (Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024 (Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2024.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2024 (Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2024 (Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2024.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2024.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2024.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº004-2024(Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº004-2024(Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-24.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-24.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-2024.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-2024.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2024; Projeto de Resolução nº09-2024.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2024; Projeto de Resolução nº09-2024.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (autoria Isadora).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (autoria Isadora).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-24 (Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº07-24.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº07-24.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-24(legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-24(legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº09-24 (executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº09-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-24 (executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº11-24 (executivo).pdf

Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº11-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº14-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº14-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-24 (executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº16-24 (executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº16-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-24 (executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº18-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº18-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº19-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº19-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº20-24 (Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº20-24 (Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº21-24(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº21-24(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº24-2024(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº24-2024(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº026-24(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº026-24(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº27-24 (executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº27-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº28-24 (executivo).pdf

Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº28-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº29-24 (executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº29-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº30-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº30-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº32-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº32-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº36-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº36-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº37-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº37-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº39-24 (executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº39-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº40-24 (executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº40-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº41-24(executivo).pdf

Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº41-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº42-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº42-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº43-24 (executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº43-24 (executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº44-24(executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº44-24(executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº01-24.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº01-24.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº02-24.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº02-24.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº003-24.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº003-24.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº005-24 (Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº005-24 (Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Juridico ref.Projeto de Resolução nº005-24.pdf

Parecer Juridico ref.Projeto de Resolução nº005-24.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº006-24.pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº006-24.pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº10-24 (Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº10-24 (Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº11-24 (Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº11-24 (Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Juridíco ref.Projeto de Resolução nº13-24 (Legislativo).pdf

Parecer Juridíco ref.Projeto de Resolução nº13-24 (Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº014-24(Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº014-24(Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,06,07,08e09-2025(Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Decreto nº01,02,03,04,05,06,07,08e09-2025(Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei 04-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei 04-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº04-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº04-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº01-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº01-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº02-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº02-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº03-25(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei Complementar nº03-25(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº 06-2025 (Executivo).pdf

Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº 06-2025 (Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 12-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 12-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 14-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 14-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 16-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 16-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2025(Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº01-2025(Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2025 (Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº02-2025 (Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº02-2025(Legislativo).pdf

Parecer Juridico ref.Projeto de Lei nº02-2025(Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº03-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-2025 (Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº04-2025 (Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-25(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-25(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2025 (Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº05-2025 (Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-2025(Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº06-2025(Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº07-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº07-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº08-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº10-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº11-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº11-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº12-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº13-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº15-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo)

Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo)

Parecer Jurídico ref. Projeto de Lei nº 08/2025 (Legislativo) - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº17-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 18-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 18-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº19-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº19-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº20-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº20-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº01-2025(Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº01-2025(Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resoluçãonº02-2025(Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resoluçãonº02-2025(Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº 04-2025(Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº 04-2025(Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº05-2025(Legislativo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Resolução nº05-2025(Legislativo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº22-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico re.Projeto de Lei nº22-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº23-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº23-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº24-25(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº24-25(Executivo).pdf - Leia mais…

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 25-2025(Executivo).pdf

Parecer Jurídico ref.Projeto de Lei nº 25-2025(Executivo).pdf - Leia mais…

Próximos 13 itens » [1] 2

Ações do documento